Informações importantes sobre a Lei Menino Bernardo


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Você sabia?


A lei 7672/10 foi apelidada pejorativamente de “Lei da Palmada” pela imprensa brasileira, quando, na verdade, trata-se de “estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.”

O projeto de lei está em trâmite desde 2003, foi retirado de pauta em 2013, a pedido dos Deputados Anthony Garotinho, Ronaldo Fonseca e Marcos Rogério. 
Em maio de 2014, apesar de forte oposição da bancada evangélica, o PL foi aprovado na Câmara dos deputados e o nome mudado para “Lei Menino Bernardo” e seguirá para a aprovação do Senado. A Aprovação na Câmara só foi possível após alteração feita pelo relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que apresentou uma emenda acrescentando a expressão “sofrimento físico”. Assim, a definição para castigo é a seguinte: “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”. (Sobre a aprovação, aqui:http://goo.gl/3Kmzvj)

Um dos principais argumentos que, equivocadamente, usam contra a lei é que ela fere “direitos individuais“. Tratar uma criança de forma cruel ou degradante nunca foi e NUNCA será um direito.

A lei pretende atender a um compromisso firmado pelo Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU), de mudar a sua legislação para adequá-la às posições do Comitê de Direitos Humanos para crianças e adolescentes da ONU. E mais de 30 países já adequaram as suas leis, desde 2006. (Tabela global: http://goo.gl/Ka9cwt)

Em um estudo feito em 24 países que aboliram legalmente os castigos físicos observou-se que houve uma redução da tolerância aos castigos físicos por parte da população, resultando em maior proteção à integridade física da criança e melhores índices de saúde mental. (Leia mais aqui: http://goo.gl/vpvPD5 )

A lei não pretende punir pais que usam as palmadas “educativas”.
Prevê:
1- Encaminhamento para programa oficial ou comunitário de proteção à família
2 – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico
3- Encaminhamento a cursos ou programas de orientação
4 – Advertência.

Além de uma campanha educativa permanente e de capacitação de profissionais de educação e saúde; para que haja uma mudança cultural, e as pessoas possam criar seus filhos sem uso da violência. Somente casos extremos de violência serão punidos, como já previsto em lei. (Redação final do PL: http://goo.gl/t6IfEb)

*A Lei inclui conteúdos relacionados aos direitos humanos e a prevenção de todas as formas de violência contra a criança como temas transversais, nos currículos escolares.

Crianças e adolescentes com deficiência, vítimas de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante terão prioridade no atendimento, nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

A mortalidade infantil por causas internas(doenças/infecções) diminuiu desde a década de 80 e aumentou por causas externas (homicídio) sendo esta responsável por 43% das mortes infantis.

Em 2013 foram registradas 24 mortes por dia de crianças e adolescentes por homicídio.

As maiores vítimas de violência doméstica são bebês com menos de um ano. “Dentre os 99 países com dados recentes nas bases estatísticas da Organização Mundial da Saúde, o Brasil, com sua taxa de 13,0 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes, ocupa a 4ª posição internacional, só superada por El Salvador, Venezuela e Trinidad e Tobago.

Se na faixa de 0 a 4 anos de idade, o Brasil ocupa a 23ª posição, sobe para a 13ª na faixa de 5 a 9 anos de idade. Já dos 10 aos 14 anos (tabela 6.10) e dos 15 aos 19 anos (tabela 6.11) o Brasil passa para a 4ª posição, revelando a gravidade de seus índices” (Ver mapa da violência: http://goo.gl/Ag2Vm )

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